Direito da Criança e do Adolescente

O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do lazer, da cultura, da educação e do esporte assegura no Art. 53º que, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e, deve ser assegurado: