Legislação Estadual

No que se refere aos direitos e às prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, julgue o próximo item.

Se um policial militar for promovido em desacordo com a legislação vigente, o ato poderá ser válido, desde que o policial seja enquadrado no respectivo posto ou na graduação como último na precedência, até alcançar as condições legais para promoção.