Questão #10636172017

Direito Tributário

Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem

A que os gastos com inativos e pensionistas se encontram abaixo do limite definido em lei. B que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 70% do limite estabelecido em lei. C fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. D que, ao final de um trimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas Metas Fiscais. E que os montantes das operações de crédito, do refinanciamento da dívida imobiliária e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?