Questão #10635362017

Legislação Estadual

No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei nº 66/1993 estabelece que

A remuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica. B existe hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração. C é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho. D o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos. E poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da Administração e sem reposição de custos.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?