Questão #10633

Direito Geral — Direito Constitucional

Esclareça a efetiva amplitude da cláusula exorbitante da ocupação provisória, instituída pela legislação própria, no regime jurídico dos contratos administrativos, em favor da Administração:

A cabe apenas nos casos de serviços essenciais, e significa a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo; B cabe não só nos casos de serviços essenciais, como também nos de serviços em que não se reconheça essencialidade, podendo haver a ocupação de todos os bens antes mencionados, excluída, porém, a hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado; C cabe em ambos os casos, tanto para acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado como na hipótese de rescisão do contrato administrativo, permitida a ocupação dos bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ou não vinculados ao objeto do contrato; D cabe nos termos da alínea "a", restrita, todavia, à hipótese de rescisão judicial do contrato administrativo;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?