Questão #10627162017

Legislação Estadual

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça do Rio Grande do Norte e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. O referido Colégio tem como atribuição

A opinar, ante solicitação do Corregedor-Geral de Justiça, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público bem como sobre outras de interesse institucional. B propor à Assembleia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa. C recomendar ao Procurador-Geral de Justiça, caso provocado pela maioria absoluta dos integrantes do Ministério Público, a destituição do Corregedor-Geral, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa. D instaurar procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público, remetendo os autos ao Corregedor-Geral de Justiça.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?