Questão #10611612017

Legislação Municipal

Quanto ao Código de Posturas do Município de Santa Rosa de Viterbo – SP relativo aos Muros e Passeios, assinale a alternativa INCORRETA:

A Fica a Prefeitura, por administração direta ou indireta, autorizada a construir, reconstruir ou consertar passeios e muros e a proceder a limpeza dos terrenos baldios, cobrando dos proprietários, nos limites das suas responsabilidades, o custo do serviço, sempre que: assim julgar conveniente, após expirar o prazo da intimação ou notificação expedida, sem prejuízo da cobrança da multa imposta nos termos desse artigo; o interesse público assim o reclamar. B No caso de danos procedidos por entidades públicas, companhias ou empresas concessionárias de serviços públicos, a construção, reconstrução ou consertos, ficarão a cargo das mesmas. C O padrão de fechamento dos terrenos baldios fica estipulado da seguinte forma: a mureta de alvenaria terá entre 0,60 a 1,00 metros de altura; o muro de alvenaria será de altura mínima de 1 metro, com portão fechado de, no mínimo, 1 metro de altura. D Nenhuma das alternativas.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?