Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil traz em seu bojo os direitos e garantias tanto na esfera individual, quanto na esfera coletiva. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O artigo supra estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Marque a alternativa que apresenta corretamente um direito e garantia contido no artigo 5º: