Questão #10605192017

Direitos Difusos e Coletivos - Linux

Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.

A O inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete-se ao princípio da publicidade. B O inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público. C É imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil. D O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário. E O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.

Direitos Difusos e Coletivos - Linux

Uma questão respondida. E as próximas?