Questão #10604482017

Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que

A a Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. B a Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular. C é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal. D o Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal. E a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?