Questão #10603382017

Direito Penal

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

A segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade. B segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal. C segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa. D não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido. E somente pode ser considerado como arrependimento posterior.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?