Questão #10601392017

Direito Administrativo — atos administrativos

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá

A revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal. B anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo. C revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc. D anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé. E anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?