Legislação Municipal

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 34.

Em relação ao processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo: I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. II - A apuração de irregularidade no serviço público deverá ser feita necessariamente mediante sindicância. III - Ao acusado é assegurada ampla defesa. Está(ão) CORRETO(S):