Questão #10593802017

Legislação Estadual — acre

É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):

A participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional. B defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal,pela Procuradoria do Estado. C assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento. D porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade. E porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental.

Legislação Estadual — acre

Uma questão respondida. E as próximas?