Questão #10589732017

Direito Penal

Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.

A É lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal. B Nos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração. C A realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador. D Os elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração. E O perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?