Questão #10585892017

Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar Federal n. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no município, não pode ultrapassar 60%, visto que a repartição desses limites no município não poderá exceder:

A 5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 55% para o Executivo. B 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 54% para o Executivo. C 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 53% para o Executivo. D 4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 56% para o Executivo.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?