Questão #10585

Direito Geral — Tributário

Quanto à competência tributária:

A todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual. B a competência da União para instituir contribuiçôes previdenciárias para o regime geral de previdência é condicionada constitucionalmente tanto pela finalidade como pelas bases econômicas passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestaçôes de riqueza se instituídas por lei complementar. C a competência para a instituição de contribuiçôes previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União. D os Estados e Municípios podem instituir contribuiçôes a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?