Questão #10567292017

Legislação Estadual

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei nº 883/05 prevê que

A a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil. B o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído. C o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio. D a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos. E a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?