Questão #10561

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias não se submetem a processo de controle de constitucionalidade. B É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial. C pelo Ministério Público de qualquer dos Estados. D É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?