Questão #10559

Direito Geral — Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual proposta

A por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. B Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edição de medida provisória. C A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Supremo Tribunal Federal destina-se a obter a decretação de inconstitucionalidade em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual, com o precípuo objetivo de expungir do ordenamento jurídico a incompatibilidade vertical, tratando-se, pois, de ação que visa, exclusivamente, à defesa do princípio da supremacia constitucional. D por partido político com representação na Assembleia Legislativa.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?