Questão #10548222017

Legislação Municipal

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

A O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores B O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. C O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. D O julgamento do Prefeito se dá perante o Tribunal Regional Federal.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?