Questão #10537652017

Direito Tributário

Leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A Em relação à Aplicação da Legislação Tributária, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja tacitamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; B Em relação à Responsabilidade Tributária e à Responsabilidade dos Sucessores é possível afirmar que são pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. C Em relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - os princípios gerais de direito tributário; II - a analogia; III - a equidade. D Nenhuma das alternativas.

Direito Tributário

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