Questão #10523752017

Direito Processual Penal

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.