Questão #10522402017

Direito Processual Civil — princípios do direito processual penal

Marque a assertiva ERRADA:

A De acordo com o NCPC (Lei no 13_ 105/2015) os Municípios deverão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo_ B A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. C A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade_ D De acordo com a Lei n° 13.105/2015, na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais, devendo o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, excetuando-se, apenas, os que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça_ E O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções_

Direito Processual Civil — princípios do direito processual penal

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