Questão #10511042017

Direito Constitucional — ordem social

Assinale a única alternativa que o Prefeito Municipal de Quarto Centenário pode legislar mediante publicação de Decreto:

A Criar ou aumentar tributos municipais. B Determinar a criação de uma autarquia ou fundação pública. C Regulamentar uma lei para sua correta execução. D Instituir e alterar o plano diretor municipal.

Direito Constitucional — ordem social

Uma questão respondida. E as próximas?