Questão #10510552017

Direito Constitucional - remédios constitucionais: habeas data

Com relação à Organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A Compete aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; C Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. D Nenhuma das alternativas.

Direito Constitucional - remédios constitucionais: habeas data

Uma questão respondida. E as próximas?