Questão #10508712017

Direito Constitucional — competências comuns art. 23

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. B Promover a educação infantil em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. C Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que não comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. D Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio urbanístico do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. E Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Direito Constitucional — competências comuns art. 23

Uma questão respondida. E as próximas?