Questão #10490512017

Direito Processual Penal — amapá

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa. B a transação penal independe de apreciação judicial. C da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito. D nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias. E têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.

Direito Processual Penal — amapá

Uma questão respondida. E as próximas?