Questão #10487142017

Legislação Municipal — recursos

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

A prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal. B aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas. C alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo. D dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária. E autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

Legislação Municipal — recursos

Uma questão respondida. E as próximas?