Questão #10476902017
Direito Administrativo
Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade, se o poder de polícia violar o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado, ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil, penal e administrativo.
Uma questão respondida. E as próximas?
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