Legislação Municipal

Baseando na Lei Orgânica do Município. De Cerro Largo- RS: Art. 61. São estáveis após três (03) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: Assinale V (verdadeiro) e F (falso) nas afirmativas abaixo:

( ) em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA: