Legislação Municipal

Analise as afirmações e responda (V) para verdadeiro e (F) para falso, segundo a Lei Orgânica de Descanso - Santa Catarina:

(__) O Município deverá prever em seu orçamento anual, recursos para aplicação no desenvolvimento da política agrícola municipal;

(__) O Poder Público poderá criar e manter um Conselho de Meio Ambiente, para discutir, fiscalizar e encaminhar aos órgãos competentes, os problemas inerentes a essa área;

(__) Caberá ao Município promover e executar as obras e serviços que por sua natureza e expansão, não possam ser realizadas pelas instituições de caráter privado.