Questão #10464

Direito Geral — Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que:

A o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. B o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. C os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiôes metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum. D cabe aos Estados explorar diretamente os serviçoslocais de gás canalizado, medida provisória, lei ou mediante resolução edição de para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?