Direito Tributário

A Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte. Dentre outros aspectos normatizados pelo referido diploma legal, destaca-se o regime jurídico diferenciado e simplificado de tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conhecido pelo Simples Nacional. Nos termos da referida lei, no que se refere aos tributos municipais, está(ão) abrangido(s) por esse regime de tributação