Questão #10457912017

Legislação Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de São Carlos – SC artigos 42 a 46 e seus incisos se houverem:

A Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. B Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional, observada a proporcionalidade quanto a carga horária. C Nenhum servidor poderá perceber, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. D Nenhum desconto poderá incidir sobre os proventos.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?