Questão #10445722017

Legislação Municipal

De acordo com o disposto na Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades), assinale e alternativa INCORRETA:

A o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. B Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Tribunal de Contas do Município. C o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. D lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?