Questão #10440882017

Direito Processual Civil

A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que

A o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo. B o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. C os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. D o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Direito Processual Civil

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