Legislação Municipal

Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,

I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem.

III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.

verifica-se que está(ão) correta(s)