Questão #10439102017

Direito Tributário

Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:

A a obtenção de liminar em mandado de segurança por parte de Paulo impede a realização de lançamento tributário por parte da Fazenda Municipal. B o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo não impede o prosseguimento da cobrança do crédito por parte da Fazenda Municipal. C a impugnação administrativa impede o ajuizamento de ação judicial, que não poderá ser utilizada pelo contribuinte antes da decisão administrativa definitiva. D o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo requer o depósito prévio dos valores cobrados pela Fazenda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. E Paulo deve impetrar mandado de segurança, única medida judicial cabível na hipótese descrita, tendo em vista a natureza jurídica da controvérsia jurídica posta.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?