Legislação Municipal

Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 36 a nº 38.

O auxílio-doença será devido ao servidor que obtiver licença para tratamento da própria saúde ou por acidente, por período superior a: