Legislação Municipal

O servidor avaliado poderá insurgir-se contra as avaliações por meio de recurso e/ou defesa. No que diz respeito à defesa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) É o instrumento utilizado pelo servidor avaliado quando não concordar com o resultado da avaliação. (---) Deverá conter a identificação precisa do período da aferição que o servidor está discordando, o fator avaliado, a pontuação atribuída pelo Avaliador ou Comissão Especial de Avaliação e a pontuação pretendida com a Defesa apresentada, bem como as razões de direito e/ou de fato que a fundamentam. (---) Quando da sua interposição, o servidor avaliado poderá anexar documentos e deverá indicar as demais provas que pretende produzir.