Questão #10414102017
Direito Constitucional — funções essenciais à justiça
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Uma questão respondida. E as próximas?
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