Questão #10413002017

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

Quanto à competência, assinale a resposta INCORRETA.

A A competência para legislar é exclusiva da União, porém, aos Estados-Membros, e, aos Municípios não compete legislar. B A competência da União para legislar é especificada na Constituição, separada a legislação privativa da concorrente e estabelecendo as normas gerais a serem complementadas pelos Estados em casos especificados. C O Município legisla apenas no que for de interesse local. D Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. E A competência para legislar pode ser da União, o que cabe aos Estados-Membros e aos Municípios, está determinado pela Constituição Federal de 1988.

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

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