Questão #10412532017

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do

A Juiz de primeira instância da justiça comum estadual. B Superior Tribunal de Justiça. C Supremo Tribunal Federal. D Tribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?