Questão #10411232017

Direitos Difusos e Coletivos — inquérito policial

No tocante à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

A É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam direitos coletivos que versem sobre tributos e contribuições previdenciárias. B Empresas públicas e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública. C Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. D A ação civil pública pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não pode ter por objeto a condenação em dinheiro. E A ação civil pública será proposta no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, se tornando prevento para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Direitos Difusos e Coletivos — inquérito policial

Uma questão respondida. E as próximas?