Legislação Municipal

Sobre a Lei nº 1.809, de 30 de junho de 2004 do munícipio de Cerro Largo- RS: Preencha a lacuna do Art. 203 - O --------------------será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.