Questão #10405322017

Direito Tributário

Acerca da Vigência da Legislação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. B Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que instituem ou majoram tais impostos; que definem novas hipóteses de incidência; que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178 do CTN. C Salvo disposição em contrário, entram em vigor:I) na data da sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; II) 30 (trinta) dias após a data da sua publicação os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III) na data neles prevista, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. D Nenhuma das alternativas.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?