Direito da Criança e do Adolescente — direito a educação, cultura, esporte e lazer

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV – Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – são apresentados direitos e deveres dos pais ou responsáveis:I- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;II- Obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;III- É direito ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais;IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.Quais tópicos são referentes diretamente aos pais ou responsáveis: