Questão #10378672017

Direito Constitucional — renda mensal do benefício

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

A criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa. B abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública. C regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. D estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais. E aumentar a pena de determinado tipo penal.

Direito Constitucional — renda mensal do benefício

Uma questão respondida. E as próximas?