Questão #10356952017

Direito Constitucional

Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo

A não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade. B admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares. C admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista. D não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. E admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?